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27/12/2023
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Depois de décadas de discussões e debates, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) foi promulgada no dia 20 de dezembro pelo Congresso, tend...
26/12/2023
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações recebidos pela rede va...
20/10/2023
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que a matéria relativa a exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo das contr...
20/10/2023
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O Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 25/10/2023 o julgamento dos Resps 1.898.532 e 1.905.870 ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tem...
10/10/2023
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Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após "Lei da Super Receita". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em um...
10/10/2023
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De forma unânime, os ministros concluíram que a elevação da alíquota de 18% para 20% em 2023 no Tocantins foi considerada imprópria. O Supremo Tribunal Feder...