A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1087/2025, que institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de R$50 mil por mês. A alíquota será de 10%, com progressividade para rendimentos superiores a R$1,2 milhão anuais. Trata-se da primeira vez, desde 1995, que o Brasil avança para tributar resultados empresariais, alinhando-se às práticas adotadas pela maioria dos países da OCDE.

O que foi aprovado

• 10% de imposto retido na fonte para lucros e dividendos pagos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil/mês (R$ 600 mil/ano);
• Faixa progressiva até 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão ao ano;
• Pessoas jurídicas continuam isentas ao receber dividendos;
• Lucros apurados até 2025 permanecem isentos, desde que distribuídos até 31/12/2025.

Quem será impactado

• Empresários do Lucro Real e Presumido: Sofrerão tributação direta sempre que a distribuição mensal ultrapassar R$50 mil.
• Sócios de holdings e estruturas patrimoniais: Precisarão revisar sua estrutura societária para evitar impacto desnecessário na distribuição para pessoas físicas.
• Empresários do Simples Nacional: Permanecem isentos, desde que não ultrapassem o teto de distribuição estabelecido pela nova regra.
• Assalariados: Não são afetados — continuam sujeitos à tabela progressiva tradicional.

Impacto econômico segundo estudos

A FGV estima arrecadação entre R$10 e R$20 bilhões ao ano. Já a OCDE aponta potencial superior a R$100 bilhões se a alíquota for calibrada para a média internacional. Estão previstos efeitos como:

• Redução na distribuição de dividendos;
• Maior reinvestimento interno das empresas;
• Avanço no planejamento tributário preventivo.

Como o Brasil se posiciona no cenário internacional

Países como Estados Unidos, França, Alemanha e Chile já tributam dividendos com alíquotas que variam entre 20% e 34%. A média da OCDE é de 24,7%. Com a implementação dos 10%, o Brasil dá um passo inicial para se alinhar ao padrão internacional, porém ainda sem clareza quanto às contrapartidas oferecidas em troca dessa cobrança.

O que sua empresa deve fazer agora
• Adotar planejamento prévio de distribuição ao longo de 2025 e 2026;
• Avaliar reinvestimento versus retirada de capital;
• Rever estrutura societária e sucessória para mitigar impactos.
A tributação de dividendos representa uma mudança estrutural. As empresas que se anteciparem terão vantagem na adaptação — e conseguirão preservar margem, segurança e liquidez.